Quatro projetos de lei são aprovados em extraordinárias

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Nos dias 28 e 29 de outubro, ocorreram duas sessões extraordinárias no plenário da Câmara de Colorado. Os parlamentares votaram quatro projetos de lei, todos de autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação, na sessão do dia 28, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 2875/2015, que trata da criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico. Também em segunda discussão e votação, todos os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 8/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários com a Fazenda Municipal. Em primeira discussão e votação, com Emenda de Redação aprovada e inclusa, entrou em pauta o Projeto de Lei Ordinária 2866/2015. O projeto que autoriza a prefeitura a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município para o exercício de 2015, foi aprovado por cinco votos a dois. Foram contrários os legisladores Agnaldo Pinheiro de Oliveira, “Mussum” (PSD) e Francisco Antônio dos Santos, “Chico Benzedor” (PV). Também em primeira discussão e votação, estava o Projeto de Lei Ordinária 2876/2015, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel. De acordo com o projeto, a concessionária do direito real de uso deverá ser uma instituição privada sem fins lucrativos que tenha por finalidade a prestação de serviços assistenciais à saúde, cuja escolha se dará mediante procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. Em contrapartida, a entidade deverá executar, no prazo máximo de dois anos da concessão, reforma do prédio. Votaram contrário ao projeto, os vereadores Chico e Mussum. No dia seguinte, 29, foi aprovado em segunda discussão e votação por cinco votos a dois, o projeto 2866. Os vereadores Chico e Mussum não votaram a favor. E foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação o projeto 2876.