Sessão 17/08: Confira o que foi discutido e votado

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Na pauta da sessão desta segunda-feira (17/08), o Legislativo Municipal votou projetos de lei, indicação e requerimento. Todos foram aprovados por unanimidade. Em primeira discussão e votação, estava o projeto de Lei Ordinária nº 2861/2015 de autoria do Poder Executivo. Este projeto altera a redação da Lei 2387/2010, que trata da contribuição previdenciária mensal de Colorado. Também em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 2862/2015 de autoria da prefeitura, o qual estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Ainda em primeira discussão e votação, os parlamentares analisaram o Projeto de Lei Ordinária nº 2863/2015 de autoria do vereador Francisco Antonio dos Santos, “Chico Benzedor” (PV). O texto ressalta a importância de a administração municipal fixar cartazes alertando os perigos da automedicação em todas as farmácias, unidades básicas de saúde e no hospital. Eles votaram em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2864/2015 de autoria do Executivo. O projeto modifica a Lei nº 2514/2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e dá outras providências. E por último, também em primeira discussão e votação, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 7/2015 de autoria da prefeitura, referente a criação de Contribuição de Melhoria para realização de obras de pavimentação asfaltica, rede de esgoto e de galeria pluvial no Jardins Alvorada e Universitário. INDICAÇÃO - O vereador Agnaldo Pinheiro Oliveira, “Mussum” (PSD), indicou ao prefeito Joaquim Horácio Rodrigues, por meio da proposição 267/2015, para que a administração municipal coloque em funcionamento o poço artesiano localizado na Avenida Adinael Moreira, no bairro Jardim Universitário. REQUERIMENTO- De autoria do vereador Chico, os legisladores aprovaram o requerimento 140/2015 que solicita que seja encaminhado ofício ao prefeito, pedindo que este envie à Câmara as seguintes informações: o montante do valor descontado do recolhimento anual do IPTU e repassado para a Defesa Civil, e qual é o motivo do atraso no conserto do caminhão deste setor.