REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JULHO DE 2020.

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REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JULHO DE 2020. EXPEDIENTE MATÉRIA DO LEGISLATIVO Projeto de Resolução nº 83/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Súmula: Susta os efeitos do artigo 2º do Decreto n° 947 de 27 de junho de 2020. ORDEM DO DIA Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 3079/2020 de autoria do Executivo - Súmula: Autoriza o município de Colorado-Paraná, por meio de seu Executivo Municipal a efetuar Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Municipal a entidade sem fins lucrativos que promova a Proteção, Educação, Recreação e Acolhimento de “crianças e adolescentes” em estado de vulnerabilidade fornecendo para as que estiverem sob sua guarda e custódia, abrigo, assistência alimentar, assistência à saúde e melhoria na sua qualidade vida de acordo com a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; foi discutido e aprovado por unanimidade.