Reunião Ordinária do dia 11 de maio de 2020.

---

Reunião Ordinária do dia 11 de maio de 2020. Em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 3074/2020, de autoria do Executivo, que “denomina via pública do Município de Colorado, Estado do Paraná, e dá outras providências”. Do Vereador Vandir Itamar Villegas, temos a Indicação Nº 355/2020, indica ao Sr. Prefeito, que proceda alteração na Lei Municipal nº. 788/1993, de modo a incluir no art. 139 da referida legislação um dispositivo legal, aos moldes do parágrafo único do art. 247 da Lei nº 6.174/1990, facultando ao servidor público escolher gozar de licença prêmio de três meses a cada quinquênio de efetivo exercício das atribuições do cargo público. De autoria da Vereadora Rosimeire Chiquim, foi aprovado o Requerimento Nº 207/2020, requerendo seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde para que encaminhe para este Legislativo a documentação comprobatória das entregas dos EPIs de acordo com a RDC 356 de 23 de março de 2020 da ANVISA aos servidores públicos municipais, em especial aos servidores que trabalham na área da saúde, sob pena de não o fazendo esta vereadora encaminhar denúncia ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.