Aprovado projeto sobre o licenciamento das feiras itinerantes em Colorado
Administração - Quinta-feira, 16 de Junho de 2016
O plenário da Câmara de Vereadores de Colorado aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária 2903/2016 com redação dada pela emenda substitutiva de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A proposição trata do licenciamento de feiras itinerantes ao exercício de atividades eventuais ambulantes no município e foi encaminhada pelo Poder Executivo para apreciação do Legislativo.
A redação é bem abrangente e institui que as feiras itinerantes não poderão ser realizadas durante a primeira quinzena dos meses de maio, junho, agosto e outubro; durante o mês de dezembro; em locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro ou salubridade.
O projeto de lei também designa que para o funcionamento o evento deverá contar com a presença da Polícia Militar, representantes do PROCON, Juizado de Menores ou Conselho Tutelar, Secretaria de Estado da Fazenda, instalação de posto médico, com auxiliar de enfermagem, médico (inscrito no conselho Regional de Medicina), e ambulância, todos contratados pelos organizadores do evento.
Também será obrigatória a colocação de extintores de incêndio no local do evento, a serem supervisionados e aprovados previamente pelo Corpo de Bombeiros.
E ficou estabelecido pelo projeto de lei que o horário de funcionamento das feiras deverá obedecer à legislação municipal em vigor ou, em sua falta, o funcionamento deverá obedecer ao horário das 8h às 22h.
“A emenda vai inserir um período de proibição para a instalação das feiras itinerantes em Colorado, com o objetivo de proteger o comércio local em datas comemorativas, além de garantir preferência a favor dos empresários locais. Eles terão 50% dos estandes da feira itinerante”, afirmou o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o vereador Paulo Roberto Evangelista, o “Paulinho” (PSB).
A Câmara cumpriu o seu papel, elaborando a redação final e encaminhando o projeto para a sanção do prefeito Joaquim Horácio Rodrigues.
A segunda e última votação ocorreu no dia 09 de junho em sessão extraordinária. Mais detalhes do Projeto de Lei 2903/2016 você pode obter em: 