Pauta recheada de assuntos na sessão desta segunda-feira (24/08). A Câmara votou dez projetos de lei, uma indicação e quatro requerimentos. Em segunda discussão e votação, com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, aprovada e inclusa, estava o Projeto de Lei Ordinária 2861/2015 de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade. Também em segunda discussão e votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 2862/2015 de autoria do Executivo, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Ainda em segunda discussão e votação, o plenário discutiu e aprovou o Projeto de Lei Ordinária 2863/2015 de autoria do vereador Francisco Antonio dos Santos, “Chico Benzedor” (PV). O texto ressalta a importância de todas as farmácias, unidades básicas de saúde e o hospital, fixarem cartazes em locais visíveis, alertando os perigos da automedicação. Os legisladores também aprovaram em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 2864/2015 de autoria da prefeitura, que altera a Lei 2514/2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Também em segunda discussão e votação, estava na pauta, o Projeto de Lei Complementar 7/2015 de autoria do Executivo, referente à criação de Contribuição de Melhoria para realização de obras de pavimentação asfaltica, rede de esgoto e de galeria pluvial no Jardins Alvorada e Universitário. O projeto foi aprovado por todos. Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 2856/2015 com Emenda Aditiva aprovada e inclusa, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de autoria da prefeitura, trata da criação do Parque Industrial III em Colorado. Também em primeira discussão e votação, foi discutido e aprovado o Projeto de Lei Ordinária 2867/2015 do Executivo Municipal, que altera a Lei 2090/2004. Ainda estava na pauta, em primeira discussão e votação, com Emenda Aditiva aprovada e inclusa, o Projeto de Lei Ordinária 2868/2015 de autoria da prefeitura, referente a concessão de direito real de uso de lotes urbanos no Distrito de Alto Alegre. O projeto foi aprovado por 7 votos a 1. O vereador Chico votou contrário. Também foi aprovado em primeira discussão e votação, com Emenda Aditiva aprovada e inclusa, o Projeto de Lei 2869/2015, de autoria de Executivo. O projeto aborda a concessão de direito real de uso de lotes urbanos. E por fim, em primeira discussão e votação, com Emenda Aditiva aprovada e inclusa, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 2871/2015 da prefeitura, que trata da concessão de direito real de uso de lotes urbanos. INDICAÇÃO- A indicação aprovada pela Casa de Leis, foi a de número 268/2015, do vereador Chico, que indica ao prefeito Joaquim Horácio Rodrigues, que proceda a aquisição de um caminhão pipa semelhante ao da Usina Alto Alegre, bem como que proceda a reforma do atual caminhão pipa pertencente ao município. REQUERIMENTOS- Os vereadores aprovaram ainda o requerimento 142/2015, do parlamentar Agnaldo Pinheiro Oliveira, “Mussum” (PSD). Ele solicitou que o prefeito informe ao Legislativo Municipal questões relativas ao sistema de distribuição de água e esgoto municipal, como o montante que a prefeitura arrecadou nos últimos quatro meses, discriminando os valores de cada mês, bem como os valores do mesmo período necessários para manter o serviço, como por exemplo, consertos e pagamento de funcionários. Em seguida o plenário votou o requerimento 141/2015, de autoria do vereador Chico. O parlamentar requer que seja encaminhado ofício ao prefeito, solicitando que o mesmo informe à Câmara se a empresa Transportadora Gibim Ltda é contratada pela prefeitura. Em caso afirmativo, ele deverá encaminhar ao Legislativo, cópia do contrato social da empresa e cópia do contrato firmado pelo Poder Público Municipal com a mesma. Os legisladores também aprovaram o requerimento 143/2015, de autoria dos vereadores Mussum e Vandir Itamar Villegas (PDT), que requerem que seja encaminhada correspondência ao DER-PR, com cópia para a Deputada Estadual Maria Victoria Borghetti Barros, solicitando empenho dos mesmos para viabilizar a construção de acostamento na PR 542, em ambos os sentidos da via, entre o município de Colorado e distrito Alto Alegre. E por último votaram o requerimento 144/2015, dos vereadores Denilson Lazarin, “Chiquinho” (PSD) e Villegas. Os parlamentares autores, requerem que seja encaminhado ofício ao chefe do Executivo Municipal, solicitando que o mesmo informe à Câmara se foi realizado recentemente leilão para a venda de bens móveis municipais. Em caso afirmativo, deverá encaminhar aos parlamentares a relação completa dos bens vendidos e valor unitário dos mesmos, montante arrecadado e o destino que será dado a este recurso. Todos os projetos podem ser consultados no site www.cmcolorado.pr.gov.br no menu “Legislação”.