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Administração - Terça-feira, 03 de Março de 2020

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Reunião Ordinária do dia 02-03-2020

Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 3042/2019 de autoria do Executivo, que “autoriza o Executivo a conceder Direito Real de Uso, de bens imóveis públicos, com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e fome...


Reunião Ordinária do dia 02-03-2020

Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 3042/2019 de autoria do Executivo, que “autoriza o Executivo a conceder Direito Real de Uso, de bens imóveis públicos, com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e fomentar a expansão da área industrial do município e dá outras providências”. Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 3055/2019 de autoria do Executivo, que “institui o Programa Jovem Aprendiz, que abrange o Programa de Aprendizagem no âmbito da Administração Municipal”. De autoria do Vereador Elias Vicente de Souza, foram aprovadas as Indicações Nºs 350 e 351/2020, esta indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de fiscalização orientadora e campanha de conscientização quanto à necessidade de adequação de empresas comerciais, industriais, prestadoras de serviços, agroindustriais objetivando a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e aquela sugerindo a realização de projetos e execução de infraestruturas e ampliação das galerias pluviais, readequações de bocas de lobo, entre outras, a fim de se evitar maiores transtornos causados por inundações em empresas e residências, nos trechos compreendidos da Rua Espírito Santo com a Rua Guaporé, Santa Adélia e Rua Ceará, bem como Rua Maranhão, no trecho desta compreendido entre a Rua Acre e Rua Guaporé, entre outros. De autoria da Vereadora Rosimeire Chiquim, foi aprovado o Requerimento Nº 204/2020, requerendo seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito solicitando que o mesmo decline para fins de conhecimento público o que segue: a) Relação dos funcionários públicos que ganham adicional de insalubridade, grau percebido e a respectiva locação; b) Cópia dos comprovantes de fornecimento de EPI's entregues aos profissionais que percebem o adicional em questão.

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